Carregando a página
Atenção: Versão inicial — em revisão jurídica
Estes termos regem o uso do lakebrasil, serviço operado pela Psefia (CNPJ 48.478.031/0001-89). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com eles, com a Política de Privacidade e com a Política de Uso Aceitável.
O lakebrasil dá acesso a dados públicos brasileiros curados por meio de um servidor MCP (Model Context Protocol) para agentes de inteligência artificial. O acesso é feito exclusivamente por agentes conectados com uma chave de API; não oferecemos exportação em massa nem acesso direto às tabelas.
O uso é cobrado em créditos pré-pagos, conforme a página de preços. Contas novas recebem créditos gratuitos para teste.
O uso do serviço deve respeitar a Política de Uso Aceitável, que faz parte destes termos. Entre outras coisas, ela proíbe discriminação, vigilância ou perfilamento de pessoas, reidentificação, extração em massa e revenda dos dados, e burlar limites.
Se você é consumidor, pode desistir de uma compra de créditos em até 7 dias da contratação (Código de Defesa do Consumidor, art. 49) e receber de volta o valor dos créditos ainda não usados.
Fora desse prazo, pedidos de reembolso são analisados caso a caso. Escreva para privacidade@lakebrasil.dev ou use o console.
O serviço está em fase inicial e é oferecido com o melhor esforço, sem acordo de nível de serviço (SLA). Pode haver interrupções, mudanças nas ferramentas e manutenções sem aviso prévio.
Os dados vêm de fontes oficiais e passam por checagens de qualidade, mas são fornecidos no estado em que se encontram. Confira decisões importantes na fonte original indicada em cada resposta.
Na extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos, e nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Isso não afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a consumidores.
Cada resposta indica a tabela e a fonte oficial de origem. Ao publicar resultados, cite a fonte original e o lakebrasil. As licenças das fontes estão no catálogo de dados.
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a Política de Uso Aceitável, que ponham o serviço em risco ou por ordem legal. Quando possível, avisamos antes e damos prazo para correção.
Você pode encerrar a conta a qualquer momento no console (Configurações → Excluir conta). Créditos não usados são perdidos no encerramento, salvo o direito de arrependimento do item 5.
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no console com antecedência, e pediremos que você aceite a nova versão para continuar usando o serviço.
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Bernardo do Campo/SP [a confirmar com a assessoria jurídica], ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio.